Quadros legal, políticos e institucional para a gestão dos plásticos marinhos em Moçambique
Sumário
A poluição por resíduos plásticos é regulamentada em diferentes textos legislativos e a sua gestão não pode ser dissociada da gestão dos resíduos sólidos urbanos. Os órgãos de governação local são os principais actores nos esforços necessários para assegurar uma gestão adequada da poluição por resíduos plásticos, dada a sua posição hierárquica dentro do quadro legal vigente para a gestão de resíduos sólidos urbanos. No entanto, uma cooperação e coordenação eficiente entre estes e todas as instituições governamentais relevantes e com poderes para intervir nesta matéria, continua a ser um desafio. Além disso, a falta de capacidade institucional compromete a acção eficiente destas instituições.
Existem também lacunas na legislação nacional actual, relativamente à gestão de resíduos plásticos, bem como para assegurar o cumprimento cabal das suas funções institucionais e a implementação da mesma legislação. Por exemplo, a lei não promove a reciclagem e reutilização dos resíduos plásticos e não há sanções adequadas para actos que resultem em poluição por plásticos. Também não existe legislação que trate da poluição marinha pelo plástico.
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